Enquete do SBT 1 CCJC => PL 4874/2005

Emenda Substitutiva - Suprima-se o art. 3º, renumerando-se o subseqüente

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente