Enquete do EMR 1 CCJC => PL 6562/2006
Acrescente-se ao final do inciso VII, do art. 7º, referido no art. 2º do projeto e do inciso XIII, do art. 3º, referido no art. 3º do projeto, a expressão "(NR)".
Acrescente-se ao final do inciso VII, do art. 7º, referido no art. 2º do projeto e do inciso XIII, do art. 3º, referido no art. 3º do projeto, a expressão "(NR)".