Enquete do EMP 2/2007 => PL 4851/2005
Altera o art. 241 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Altera o art. 241 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.