Enquete do PRL 1 CDC => PL 1761/2003

Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação parcial deste, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CDC, e do PL 2073/2003, apensado.