Enquete do PAR 1 CCJC => PL 874/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do art. 3º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do PL 932/1999, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.