Enquete do PPP 1 CCJC => PL 696/2007

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, da Emenda adotada pela CEC, e do PL 426/07, apensado.