Enquete do PRL 2 CME => PL 4100/2004
Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela rejeição deste, e do PL 7063/2006, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela rejeição deste, e do PL 7063/2006, apensado.