Enquete do PAR 1 CCJC => PL 211/2007

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Picciani, Gerson Peres, Marcelo Itagiba, Edson Aparecido e José Genoíno. Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.