Enquete do PAR 1 CCJC => PL 476/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1864/2003, apensado.