Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7226/2006

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 7387/2006, apensado; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.