Enquete do PL 997/2007
O Projeto de Lei 997/07, do deputado Nelson Meurer (PP-PR), proíbe a realização de provas orais nos concursos públicos federais. De acordo com o autor, esse tipo de avaliação fere o artigo 37, inciso II, da Constituição, que prevê o princípio da ampla acessibilidade a cargos e empregos públicos pela via do concurso público. "Essa determinação constitucional reafirma um dos pilares essenciais da democracia e do regime republicano, que é o tratamento igualitário entre os cidadãos", disse.A prova oral, segundo o deputado, fere esse princípio porque propicia uma avaliação subjetiva, e, portanto, não impessoal e igualitária.Tramitação A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 252/03, que está na pauta do Plenário e tramita em regime de prioridade.Notícias anteriores:Projeto tipifica fraude em concurso como estelionatoProjeto isenta doador de sangue de taxa de concurso Reportagem - Vania AlvesEdição - João Pitella Junior(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR