Enquete do SBT 1 CCJC => PL 58/2007
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
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Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.