Enquete do EMC 1/2007 CCJC => PL 2981/2004

EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 2.981, DE 2004 (Da Sra. Iriny Lopes), que altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança ública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou imilares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.