Enquete do VTS 1 CDU => PL 129/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CDU Projeto de Lei nº 129/2007 Altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.