Enquete do VTS 1 CCJC => PL 6422/2002

Determina que policiais, Defensores Públicos, membros da Magistratura, da Defensoria Pública e do Ministério Público, vinculados à administração da Justiça Criminal, quando condenados à pena restritiva de liberdade, cumpram-na em local separado dos demais presos.