Enquete do PL 963/2007

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 963/07, do deputado João Oliveira (DEM-TO), que restringe a publicidade ou anúncio comercial de filmes, publicações, espetáculos públicos e páginas na internet que tenham caráter pornográfico. Segundo o projeto, esses anúncios só poderão ocorrer em "mídia de igual teor", ou seja, no próprio filme, publicação ou site considerados pornográficos.O autor da proposta avalia que a limitação desse tipo de publicidade é necessária para proteger crianças e adolescentes e para conter o avanço de um processo de banalização da sexualidade, "que ameaça os valores morais, éticos e os costumes da sociedade brasileira". O projeto não estabelece, porém, penalidade específica para quem violar a regra de divulgação.O projeto acrescenta a regra ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), que já prevê a punição de quem divulgar material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. "O estatuto deixa uma lacuna no que se refere à pornografia porque, na época em que foi aprovada a lei, a propaganda da pornografia era menos ostensiva e a internet não havia se espalhado pelo País", afirma o deputado.TramitaçãoO projeto foi apensado ao PL 5269/01, do Senado. As propostas serão analisadas pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão encaminhadas para votação em Plenário.Notícias anteriores:Seguridade aprova norma para venda de produtos eróticosComissão aprova advertência contra pornografia na internetCâmara aprova regras contra cena de pornografia infantilReportagem - Adriana Resende/PTColaboração - Vicente Melo(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br