Enquete do PL 952/2007

O Projeto de Lei 952/07, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), prevê o pagamento de um salário mínimo mensal ao responsável legal por pessoa com deficiência, desde que dedique tempo integral à sua assistência e esteja em situação de pobreza. Atualmente, a Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93) garante o pagamento do benefício ao portador de deficiência de família com baixa renda (BPC-Loas).Dr. Ubiali lembra que, em caso de famílias pobres, um parente fica impossibilitado de trabalhar para que possa cuidar do integrante incapacitado. Com isso, segundo ele, o benefício do deficiente acaba sendo utilizado para custear as despesas da família, restando pouco para os tratamentos da pessoa com deficiência.O projeto também estabelece que o benefício assistencial, a aposentadoria ou a pensão no valor de um salário mínimo, recebidos por qualquer integrante da família do deficiente, não serão computados para o cálculo da renda familiar per capita utilizada para a concessão do benefício.TramitaçãoO projeto foi apensado ao PL 3967/97, que tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os projetos tramitam em caráter conclusivo.Notícias anteriores:Projeto aumenta limite de renda para receber benefíciosProjeto facilita obtenção de benefício assistencialDeficiente pode receber benefício para tratamento em casaRegras de benefício continuado podem ser alteradasReportagem - Maria NevesEdição - Pierre Triboli(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br