Enquete do PL 937/2007

O Projeto de Lei 937/07, da deputada Iris de Araújo (PMDB-GO), reserva, para idosos de baixa renda, 20% das unidades habitacionais nos programas governamentais de moradia financiados com recursos do Orçamento Geral da União. É considerado idoso de baixa renda aquele com idade igual ou superior a 65 anos e rendimento familiar de até três salários mínimos, de acordo com a proposta.Apesar de a Constituição estabelecer o direito à moradia, a autora argumenta que não existem políticas governamentais de moradia para idoso. "Urge que estabeleçamos medidas de proteção efetiva para essa camada da população brasileira que, segundo projeções governamentais, chegará aos 32 milhões de cidadãos em 2020", afirma.TramitaçãoA matéria, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Seguridade aprova moradia reservada para idosos no térreoSeguridade aprova programa de família adotiva para idososReportagem - Oscar TellesEdição - Renata Tôrres(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR