Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5270/2001

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.