Enquete do EMC 1/2007 CME => PL 7423/2006

Alterar a redação do §5o A do Artigo 1o, do Projeto de Lei no 7.423 de 2006, de autoria do Dep. Carlos Alberto Leréia – PSDB/GO, dando ao mesmo a seguinte redação: "§ 5o A - O percentual redutor de 25% disposto no § 5o aplicar-se-á sobre o saldo remanescente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei."