Enquete do PL 918/2007

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 918/07, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que prevê a possibilidade de acúmulo do recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) com o da pensão por morte no valor de até um salário mínimo. A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742/93).O autor da proposta destaca que a assistência social, como direito do cidadão e dever do Estado, deve prover a quem dela necessitar os mínimos direitos sociais, a fim de que seja possível sua emancipação e plena inclusão social.Ele salienta que os grupos sociais mais vulneráveis demandam uma atenção mais específica do Estado, tendo em vista as dificuldades diuturnas que enfrentam para o usufruto de uma vida digna."É notória a sua necessidade de medicamentos, ajudas técnicas e atendimento médico especializado não disponíveis na rede pública de saúde", argumenta. Assim, entende o parlamentar, o recebimento de qualquer outra ajuda pecuniária faz enorme diferença na qualidade de vida dessas pessoas e de suas famílias.Tramitação O projeto está apensado ao PL 3967/97, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Eles serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Reportagem - Newton Araújo Jr.Edição - Wilson Silveira (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br