Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6346/2005
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda.
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