Enquete do PPP 1 MPV35607 => MPV 356/2007

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição da Emenda de nº 2.