Enquete do PL 879/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 879/07, do Senado, que aumenta as sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) a quem, no exercício de mandato ou emprego na administração pública, enriquecer ilicitamente ou causar prejuízo ao erário.Pela proposta, quem cometer a infração estará sujeito à suspensão dos direitos políticos de 10 a 12 anos, além de pagamento de multa de até quatro vezes o valor do acréscimo patrimonial em virtude do enriquecimento ilícito e proibição de recebimento de qualquer benefício ou incentivo junto ao Poder Público pelo prazo de 12 anos.Atualmente, a suspensão dos direitos políticos é de 8 a 10 anos e a multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. Já a proibição de receber qualquer incentivo do Poder Público é de 10 anos.Tramitação Antes de ir a Plenário, a proposta deverá ser analisada em regime de prioridade pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Pena para condenado por corrupção pode aumentar Projeto obriga servidor condenado a comprovar patrimônio CCJ admite PEC que cria tribunal anticorrupção Trabalho rejeita limite a aplicação financeira de servidor MP denuncia 37 suspeitos de envolvimento no mensalão CGU defende prevenção e tecnologia no combate à corrupção CCJ aprova a tipificação do crime de mau uso de recursos Reportagem - Oscar TellesEdição - Francisco Brandão(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br