Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2430/2003

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo.