Enquete do PL 870/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 870/07, do deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), que limita a responsabilidade dos sócios por dívidas trabalhistas executadas pela Justiça proporcionalmente à participação dos mesmos no capital social da empresa. Pela proposta, esse limite independe da comprovação de o sócio ter praticado fraude ou ato ilícito.Atualmente, segundo o autor, a Justiça do Trabalho tem penalizado muitos sócios minoritários de empresas, definindo o pagamento de valores acima da participação societária. Para o deputado, "é injusta a integral responsabilização de dívida de sociedade de determinado sócio que detenha apenas parte de seu capital social". Marcelo Guimarães Filho defende que cada sócio deve responder pela proporção exata do capital social, ainda que não tenha colaborado para a formação da dívida. O texto define que os sócios só poderão ser incluídos na ação no caso de a empresa não ter bens suficientes para saldar a dívida trabalhista. TramitaçãoO projeto tramita apensado ao PL 5140/05, que trata de assunto semelhante. As propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Notícias anteriores:Câmara aprova regras para acelerar processos trabalhistas Comissão rejeita mudança em execução de dívida trabalhista Comissão aprova mudança na execução de dívida trabalhista Projeto abranda execução de dívidas trabalhistas Reportagem - Roberto SeabraEdição - Francisco Brandão(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br