Enquete do PL 854/2007
A Câmara analisa o Projeto de Lei 854/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que obriga o condenado a pena restritiva de liberdade (ou o preso provisório) por crimes de tráfico ilícito de entorpecentes; participação em organização criminosa; e crimes contra a administração pública ou contra o sistema financeiro a ressarcir o Estado, mensalmente, pela quantia gasta pelo poder público para mantê-lo preso. A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).De acordo com Neilton Mulim, presos como os que cometem "crimes do colarinho branco" cumprem suas penas para, depois, usufruírem dos valores que a atividade criminosa lhes proporcionou, muitas vezes subtraídos do próprio poder público. O objetivo do projeto, segundo o deputado, é corrigir esse tipo de distorção. "Os custos de condenados por tais práticas delituosas são muito altos." Ele presume que o preso, nesses casos, tem condições financeiras para arcar com a sua estada na prisão.Segundo o autor do projeto, a sociedade brasileira está atônita diante do grau a que chegou a criminalidade. "Há um debate já comum nos meios de comunicação sobre esse assunto, que passou a ser um tema político de altíssima relevância", afirma.Ele ressalta que a falta de esperança da sociedade chegou ao seu limite extremo, e portanto é preciso que uma medida seja tomada com urgência para enfrentar o problema pela via legislativa.Falta de regras Na avaliação do deputado, uma das questões se refere exatamente ao modo com que o Estado deve lidar com os cidadãos encarcerados. Segundo ele, é fato de domínio público que a falta de regras claras contribui para piorar o estado das coisas. Ele considera inadmissível que os responsáveis pela insegurança da sociedade acabem sendo custeados pelo Erário. Tramitação O projeto será votado em Plenário. Ele tramita em conjunto com o PL 704/95, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que tem teor semelhante. Ambos serão analisados pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Presídios brasileiros têm déficit de 200 mil vagasSeminário defende educação e trabalho na prisão Reportagem - Newton Araújo Jr.Edição - João Pitella Junior(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR