Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 436/1997

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexandre Cardoso, Jarbas Lima, Fernando Coruja, José Genoíno, Wagner Salustiano, Bispo Wanderval, José Dirceu e José Roberto Batochio, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e José Genoíno. Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 437/97, apensado.