Enquete do EMR 1 CTASP => PL 90/2007
Dê-se ao § 2º do art. 20-A, acrescentado pelo art. 1o do projeto ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a seguinte expressão:
Dê-se ao § 2º do art. 20-A, acrescentado pelo art. 1o do projeto ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a seguinte expressão: