Enquete do EMC 49/2007 CE => PL 619/2007
EMENDA ADITIVA Inclui-se o art. 5º ao PL nº 619, de 2007, com a seguinte redação:
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EMENDA ADITIVA Inclui-se o art. 5º ao PL nº 619, de 2007, com a seguinte redação: