Enquete do EMC 46/2007 CE => PL 619/2007
EMENDA ADITIVA O art. 1º do PL nº 619, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
EMENDA ADITIVA O art. 1º do PL nº 619, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais: