Enquete do PSS 1 MPV34507 => MPV 345/2007

Parecer às Emendas do Senado pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda de nº 2.