Enquete do PRL 2 CSSF => PL 2032/2003
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3114/2004, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3114/2004, apensado, com substitutivo.