Enquete do DTQ 1 CAPADR => SBT 1 CAPADR => PLP 12/2003

Destaque ao artigo 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2003, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal, visando a supressão do dispositivo destacado.