Enquete do EMC 1/2007 CCJC => PL 418/2003
EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 418/2003, que torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona.
EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 418/2003, que torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona.