Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 448/2000
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e José Dirceu. Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e José Dirceu. Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.