Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 6346/2005

Acresça-se ao final do inciso XVII e ao § 5º, ambos do art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n.º 6.346, de 2005, a expressão (NR).