Enquete do ESB 12 CFT => SBT 3 CFT => PL 3741/2000
O caput do art. 289, do Projeto de Lei nº 3.741, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação
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O caput do art. 289, do Projeto de Lei nº 3.741, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação