Enquete do PAR 2 CCJC => PL 3605/2004

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes Landim, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paes Landim. Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 3605/2004.