Enquete do PL 698/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 698/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que reverte para melhorias nas instalações de instituições públicas de ensino fundamental e médio o dinheiro arrecadado com multas por estacionamento em local proibido cometidas em frente a escolas. O autor alega que os pais são os principais responsáveis por dificultar o trânsito nesses locais, uma vez que esperam seus filhos em filas duplas ou em vagas proibidas.Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o dinheiro arrecadado com as multas deve ser aplicado, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, sendo que 5% do valor total é destinado ao fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.TramitaçãoO projeto está apensado ao PL 3052/04, que destina parte da arrecadação com multas de trânsito para o SUS, e aguarda análise em caráter conclusivo da Comissão de Viação e Transportes. Notícias anteriores:Comissão aprova multa extra a dono de carro sem carteiraComissão aprova recurso sobre multa de veículo em urgênciaCâmara aprova divulgação mais rápida de multa de trânsitoCâmara aprova punição para uso das vagas de deficientesTransportes aprova divulgação de arrecadação com multasArrecadação com multas de trânsito pode beneficiar vítimasRecursos de multas poderão ajudar vítimas de acidentesReportagem - Marcus Vinicius AlmeidaEdição - Marcos Rossi(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br