Enquete do ESB 7 CFT => SBT 3 CFT => PL 3741/2000
O parágrafo único do art. 3º do Substitutivo do Relator passa a vigorar com a redação adiante, renumerado como § 1º,
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O parágrafo único do art. 3º do Substitutivo do Relator passa a vigorar com a redação adiante, renumerado como § 1º,