Enquete do SBT 2 CSSF => PL 2291/2000
Altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão do salário-maternidade.
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Altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão do salário-maternidade.