Enquete do EMC 39/2007 MPV35907 => MPV 359/2007

Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 10.910/04, alterado pelo art. 43 da Lei 11.457/07.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente