Enquete do EMC 8/2007 MPV35807 => MPV 358/2007
Dá nova redação ao catup do art. 4° da Lei n° 11.345, de 2006, alterado para Medida Provisória n° 358.
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Dá nova redação ao catup do art. 4° da Lei n° 11.345, de 2006, alterado para Medida Provisória n° 358.