Enquete do EMP 5/2007 => PL 133/2007
Dê-se ao art. 1º e seu § 1º e ao art. 2º do PL 536 de 2007 a seguinte redação:
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Dê-se ao art. 1º e seu § 1º e ao art. 2º do PL 536 de 2007 a seguinte redação: