Enquete do VTS 1 CCJC => PL 3605/2004

Modifica o art. 520 da lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona.