Enquete do EMC 1/2007 CCJC => PL 3066/2000

Acrescenta a "Seção V-A - Do Caminhoneiro" - no Capítulo I - das Disposições Especiais sobre Duração e Condição de trabalho, do Título III - das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, da consolidação das Leis do Trabalho.