Enquete do EMC 1/2007 CSPCCO => PL 2563/2003

EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 2.563/2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária.