Enquete do PRC 38/2007
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) apresentou proposta (Projeto de Resolução 38/07) que pretende modificar o trabalho das comissões parlamentares de inquérito, instituindo novas regras de funcionamento. A principal delas é a delimitação mais precisa do conceito de "fato determinado" no Regimento Interno da Câmara, para que a CPI seja obrigada a manter um foco bem claro de investigações, sem se desviar de seu objetivo original. A idéia, segundo o parlamentar, é dar maior segurança jurídica ao trabalho das CPIs. O projeto define que, para caracterizar o objeto de apuração da CPI, o requerimento de sua criação deverá indicar o assunto e apontar o fato concreto e específico a ser investigado, além de sua respectiva delimitação no tempo e no espaço. Será admitida a indicação de vários fatos, desde que sejam conexos.Pela regra regimental atual, considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da CPI.Outras mudançasA proposta também define a previsão regimental do número de integrantes da CPI e a distribuição proporcional das vagas entre os partidos ou blocos parlamentares. O número de integrantes passa a ser definido da mesma forma que ocorre hoje para as comissões permanentes, ou seja: no mínimo 17 e no máximo 61, convocados observando-se a proporcionalidade partidária da Câmara. Pelas regras atuais, o número de integrantes é definido no ato de criação da CPI.As CPIs passarão ainda a ter prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogável por mais 60, uma única vez. Hoje, o número de prorrogações é indefinido. Outra mudança estabelece o período máximo de seis horas para a tomada de depoimento. As regras atuais não prevêem prazo-limite.Ao justificar a apresentação do projeto, Flávio Dino disse que levou em conta na sua elaboração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pontos polêmicos a respeito do funcionamento das CPIs que foram objeto de disputas judiciais nos últimos quinze anos. TramitaçãoO projeto tramita em regime de urgência, apensado ao PRC 63/00. Ambos serão votados pelo Plenário.Notícias anteriores: CPIs podem ganhar regras mais detalhadas Propostas alteram funcionamento de CPIs da CâmaraReportagem - Patricia RoedelEdição - Simone Ravazzolli(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR