Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 2527/2006
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.